Documentos para licitação: o checklist

A Lei 14.133 divide a habilitação em 4 blocos (arts. 62 a 69). O edital diz quais documentos valem em cada caso. Este é o básico que quase sempre cai.

Habilitação jurídica

• Contrato social e alterações, ou certificado do MEI.
• Documento do sócio ou do representante.

Fiscal, social e trabalhista

• Cartão CNPJ.
• Inscrição estadual e/ou municipal, se houver, compatível com a atividade.
• Certidão federal (Receita e PGFN).
• Certidão estadual e municipal.
• CRF do FGTS.
• CNDT (certidão trabalhista).
• Declaração de que não emprega menor de forma irregular.

Econômico-financeira

• Balanço, DRE e demais demonstrações dos 2 últimos exercícios. Empresa com menos de 2 anos apresenta o último; empresa aberta no ano pode usar o balanço de abertura.
• Certidão negativa de falência.

Técnica

• Atestado de capacidade técnica, quando o edital pedir.
• Registro no conselho profissional, se a atividade exigir.

Atalho

Cadastro no SICAF ou em outro registro cadastral público pode substituir documentos, se o edital previr (art. 70, II). Mantém tudo válido numa pasta. Certidão vence.

Perguntas rápidas

Quais certidões preciso para licitar?

O edital diz. Em geral: regularidade fiscal federal, estadual e municipal aplicável, FGTS e CNDT (trabalhista).

ME/EPP com certidão vencida pode participar?

Pode. Entregue a documentação mesmo com restrição fiscal ou trabalhista. Se ganhar, tem 5 dias úteis para regularizar, prorrogáveis a critério do órgão (LC 123, art. 43).

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Conteúdo informativo, com base na Lei 14.133/2021 e na Lei Complementar 123/2006. Confira sempre o edital. Atualizado em 14/10/2026.