Nova Lei de Licitações: Lei 14.133/2021

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, é a lei de licitações em vigor. Em 30 de dezembro de 2023 foram revogadas a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e a parte de licitação do RDC. Contratações feitas na transição seguem a lei antiga escolhida.

O que mudou para quem vende

• Modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Tomada de preços e convite acabaram (art. 28).
• Ordem das fases: em regra, primeiro julga a proposta, depois confere os documentos. Inverter exige motivo e previsão no edital (art. 17).
• Eletrônico como regra. Presencial exige motivação e gravação da sessão.
• PNCP obrigatório para divulgar editais e contratos (arts. 54 e 174), com transição para municípios pequenos (art. 176).
• Benefícios de ME/EPP mantidos, com limite novo (art. 4º). Veja licitação para MEI, ME e EPP.
• Registro de preços com ata de 1 ano, prorrogável por mais 1 se o preço continuar vantajoso.

Perguntas rápidas

A Lei 8.666 ainda vale?

Foi revogada em 30/12/2023. Novas licitações seguem a Lei 14.133; contratos feitos na transição continuam no regime antigo.

Quais são as modalidades da Lei 14.133?

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

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Conteúdo informativo, com base na Lei 14.133/2021 e na Lei Complementar 123/2006. Confira sempre o edital. Atualizado em 14/10/2026.