Dispensa de licitação

Dispensa é quando a lei deixa o órgão comprar sem licitação completa. Os casos estão no art. 75 da Lei 14.133. O mais comum para pequena empresa é a compra de baixo valor.

Como funciona para quem vende

• Na dispensa por valor, o órgão deve, de preferência, publicar um aviso em site oficial por pelo menos 3 dias úteis para receber propostas (art. 75, §3º).
• Na dispensa eletrônica, as empresas mandam proposta e lances num portal, numa disputa curta.
• Ganha a melhor proposta que cumprir o pedido.

Valores da dispensa em 2026

• Compras e outros serviços: valor inferior a R$ 65.492,11 (art. 75, II).
• Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores: valor inferior a R$ 130.984,20 (art. 75, I).

Valores atualizados pelo Decreto 12.807/2025, em vigor desde 1º/1/2026. A lei manda atualizar todo ano (art. 182). O limite considera o que a unidade gastou no ano com objetos da mesma natureza (art. 75, §1º).

Por que olhar

A dispensa por valor costuma ser mais simples e é um bom começo. Mas tem processo formal e pede a habilitação necessária.

Perguntas rápidas

Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?

Valor inferior a R$ 65.492,11 para compras e outros serviços, e inferior a R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores (Decreto 12.807/2025).

Dispensa de licitação é ilegal?

Não. É prevista em lei, nos casos do art. 75 da Lei 14.133.

Onde acho os avisos de dispensa?

No PNCP e nos portais de compras, como o Compras.gov.br.

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Conteúdo informativo, com base na Lei 14.133/2021 e na Lei Complementar 123/2006. Confira sempre o edital. Atualizado em 14/10/2026.